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    Processos e Procedimentos Administrativos

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    Veja abaixo alguns artigos sobre processos e procedimentos administrativos disciplinares:

    * Modelo de IPM – Inquérito Policial Militar

    * Auto de Prisão em Flagrante Delito Militar (APFDM) – Modelo e Orientações

    * Os recursos disciplinares atinentes ao procedimento disciplinar da Polícia Militar e o poder geral de cautela da autoridade disciplinar.

    * A exigência da exposição dos fatos na portaria instauradora de processo administrativo disciplinar e a garantia constitucional do contraditório.

    * Instruções 01 e 02 da Corregedoria.

    * Prescrição administrativa das transgressões disciplinares aplicadas ao militares do Estado de Minas Gerais.

    * Processos Administrativos instauraudos em decorrência de denúncias anônimas, apócrifas, etc.

    * Processos Administrativos e Seção de Recursos Humanos.

    * Causas de justificação da transgressão disciplinar.

    * O princípio da legalidade no processo administrativo disciplinar.

    * O PAD (Processo Administrativo Disciplinar) prescreve?

    * Sindicância e processo administrativo disciplinar.

    * A aplicação dos princípios constitucionais no processo administrativo disciplinar e suas implicações.

    * Publicações e orientações da CGU (Controladoria Geral da União) sobre processo administrativo disciplinar.
    Nota: Contém apostilas, jurisprudência, pareceres, legislação, manual, etc.

    * Da verdade real no processo administrativo disciplinar.

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