Razões Preliminares de Defesa – Defesa Prévia
Estou disponibilizando para download um modelo de “Razões Preliminares de Defesa”. Talvez você nunca tenha ouvido falar nesse tipo de documento, mas ele é plenamente cabível em procedimentos administrativo-disciplinares, como forma de oportunizar ao acusado os direitos constitucionais da ampla…
Modelo de IPM – Inquérito Policial Militar
Com mais uma inestimável contribuição do Sr. Coronel PM José Walterler dos Santos Silva, diretor da Academia Coronel Walterler, temos o prazer de disponibilizar para download um modelo prático e referencial de Inquérito Policial Militar (IPM) e uma nota instrutiva…
Auto de Prisão em Flagrante Delito Militar (APFDM) – Modelo e orientações
Com a inestimável contribuição do Sr. Coronel PM José Walterler dos Santos Silva, diretor da Academia Coronel Walterler, temos o prazer de disponibilizar para download um modelo prático e referencial de Auto de Prisão em Flagrante Delito Militar (APFDM) e…
Deputado Sargento Rodrigues questiona instruções 01 e 02 da Corregedoria
O Deputado Sargento Rodrigues convidou o Coronel Corregedor da PMMG a prestar esclarecimentos sobre as instruções 01 e 02 da CPM. De acordo com o deputado, as instruções contrariam frontalmente a Constituição Federal. Segundo o parlamentar, o Coronel Corregedor teria…
Recurso Disciplinar – Modelos em formato Word
Recebo muitos e-mails de leitores do blog me pedindo orientações sobre como se defender em procedimentos administrativo-disciplinares. Responder a essa questões é muito difícil, porque é preciso ler os autos para ter uma visão completa do caso e para desvendar…
A vontade de punir não pode ser maior do que a de fazer justiça
Meu nome é Mike Walkier. Moro no planeta Vênus e sou funcionário de uma grande empresa, a qual tem mais de 40 mil funcionários na ativa. Há alguns dias, estava eu lendo as publicações oficiais da empresa, especialmente as que…
Instruções 01 e 02 – Meu posicionamento
Não quero criticar, quero apenar expor meu ponto de vista, manifestar meu pensamento, o que me é garantido pela Carta Magna. Existem duas instruções sobre elaboração de processos e procedimentos administrativos e sobre o entendimento das transgressões disciplinares. A primeira…
Prescrição administrativa das transgressões disciplinares aplicadas aos militares do Estado de Minas Gerais
Já está consolidado pelo Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG) que a transgressão disciplinar que não acarreta exclusão do serviço público prescreve em dois anos após a prática do fato, incluindo nesse prazo o tempo de trâmite recursal….
Processos e procedimentos administrativos instaurados em decorrência de denúncias anônimas, apócrifas, levianas, infundadas, absurdas…
É completamente desarrazoado instaurar procedimentos administrativos com base única em denúncias anônimas ou apócrifas. O servidor público, civil ou militar, não é menos cidadão que ninguém. Pela doutrina do Direito, peças/documentos anônimos ou apócrifos (sem assinatura ou de autoria não…
Processos Administrativos e Seção de Justiça e Disciplina
Infelizmente, a Military Police é uma fábrica de processos administrativos. Nada de anormal, considerando que a Instituição lida com o direito das pessoas, ou com o direito que elas acham que têm… Diante dessa grande demanda, padecem os encarregados desses…