Comissão especial aprova Estatuto de Controle de Armas de Fogo em substituição ao Estatuto do Desarmamento (Lei 3722/12). Proposta segue para votação em Plenário
Fogo assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos
exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para
legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. Atualmente, ao
requerer o registro, o interessado precisa declarar a efetiva
necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada
pelo órgão expedidor.
Também reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas
no País; estende o porte para outras autoridades, como deputados,
senadores e agentes de segurança socioeducativos; e retira os
impedimentos para que pessoas que respondam a inquérito policial ou a
processo criminal possam comprar ou portar arma de fogo.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), para o Projeto de Lei 3722/12 e outros 47 projetos apensados.
Pelas novas regras, para adquirir uma arma de fogo de uso permitido –
não restrito às forças de segurança pública – o interessado deve ter
mais de 21 anos de idade; apresentar comprovantes de residência e de
emprego; e atestar com documentos e laudos de profissionais ou
instituições credenciadas ter capacidade técnica e psicológica para o
manejo e uso da arma a ser adquirida.
As mesmas exigências valem para aquisição de partes, componentes e
acessórios de armas de fogo, bem como de munições, estojos, espoletas,
pólvora e projéteis. O texto define o limite máximo de seis armas por
pessoa. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) já prevê
essas exigências, mas proíbe a venda de arma de fogo ao cidadão comum
com menos de 25 anos de idade.
O único destaque aprovado, de autoria da Rede, mantém a possibilidade
de prisão em flagrante por porte ilegal de arma de fogo, mesmo em caso
de legítima defesa.
O substitutivo aprovado determina ainda que pessoas que respondam a
inquérito policial, a processo criminal ou que sejam condenadas por
crime culposo (não intencional) vão poder comprar e portar arma de
fogo. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento nega a posse e o porte de
armas nesses casos.
A comercialização de armas de fogo de uso permitido só poderá ser
efetuada em estabelecimento registrado pelo Exército Brasileiro, que
manterá um cadastro dos comerciantes. É proibida a venda de armas de
fogo de uso restrito pelo comércio.
armas, abarcando as várias situações de uso. São previstas a licença
funcional; a licença pessoal; a licença para o porte rural; e a licença
de atirador e caçador. Essas licenças são pessoais, intransferíveis e
válidas em todo o território nacional pelo prazo de 10 anos.
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento determina que o porte seja
renovado a cada três anos.
O texto aprovado proíbe o porte de forma ostensiva, bem como entrar ou
permanecer em locais, públicos ou privados, com grande aglomeração de
pessoas, como, por exemplo, estabelecimentos de ensino, espetáculos
artísticos, comícios, reuniões em locais públicos, estádios, clubes,
etc., com exceção de locais dedicados à prática desportiva de tiro.
a previsão para que as polícias civis e militares dos estados e do
Distrito Federal possam emitir, por meio de convênios, registros de
armas de fogo para cidadãos civis, em regime de compartilhamento com o
Departamento de Polícia Federal, que é responsável pelo Sistema
Nacional de Armas (SINARM).
determina que só a Polícia Federal pode registrar armas de
cidadãos civis.
Outra alteração cria o Certificado de Registro e Licenciamento de
Arma de Fogo, que passa a ser permanente, em substituição ao
Certificado de Registro de Arma de Fogo, que hoje precisa ser renovado a
cada três anos.
Gratuidade de taxas
O parecer do relator prevê a gratuidade de taxas necessárias à
aquisição da primeira arma e à emissão de certificados necessários ao
seu porte para proprietários e trabalhadores residentes na área rural e
para os que se declararem pobres.
e apensados) agrava algumas penas atualmente previstas no Estatuto do
Desarmamento em relação à posse, ao porte e às demais infrações ligadas a armas
de fogo.
O texto aprovado define que a pena para a posse irregular de arma de fogo de
uso permitido passará dos atuais 1 a 3 anos para 2 a 3 anos de detenção.
No caso do porte ilegal desse tipo de arma, foi mantida a pena de detenção de 2
a 4 anos para o réu primário, mas aumentada, em caso de reincidência, para 4 a
8 anos de detenção.
O texto introduz, ainda, o dispositivo da escusa absolutória, com o objetivo de
isentar de punição por posse irregular de arma de fogo de uso permitido o
cidadão flagrado nessa circunstância que for réu primário e possua bons
antecedentes.
No caso da posse ou do porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, a pena,
que é de 3 a 6 anos de reclusão, foi aumentada para 8 a 12 anos, sendo aplicada
em dobro caso a posse ou o porte da arma se destine à prática de outros crimes,
consumados ou tentados.
APREENSÃO DE ARMA
Pelosubstitutivo, as armas apreendidas e entregues, antes de serem
destruídas, serão ofertadas, preferencialmente, a instituições e órgãos
públicos, priorizando-se os da unidade da federação onde foi efetuada a
apreensão. Atualmente, o estatuto prevê a destruição ou doação aos
órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas.
completamente despropositada e irracional a destruição de armas
entregues ou apreendidas quando puderem ser perfeitamente aproveitadas
por instituições e órgãos públicos”, diz o relator.”
O QUE MUDA COM O NOVO ESTATUTO DE CONTROLE DE ARMAS
VEJA NÚMEROS DO REGISTRO DE ARMAS DE FOGO NO PAÍS
Porte para colecionadores, atiradores e caçadores terá regras específicas
substitutivo prevê regras específicas para a prática das atividades de
colecionamento de armas de fogo, de tiro desportivo e de caça.Pelo
texto,essas atividades dependem do registro do interessado junto ao
Exército Brasileiro, a quem compete a emissão de autorização
específica, por meio de Certificado de Registro (CR).
O CR terá validade de cinco anos, renováveis sucessivamente, e será
deliberado no prazo de até 90 dias. O porte de arma desse tipo será
válido em todo o território nacional e não se vincula a trajetos
específicos.
Tiro desportivo
O treino e a prática de tiro desportivo por menores de 18 anos deverão
ser formalmente autorizados pelos pais ou responsáveis e ocorrerão sob
acompanhamento.
Compete ao Exército Brasileiro autorizar o ingresso no País e a saída
dele de arma de fogo e munição de colecionadores, atiradores e
caçadores desportivos participantes de eventos nacionais ou
internacionais, bem como fiscalizar o registro e emitir a autorização
para transporte dos respectivos equipamentos para essas hipóteses.
Colecionadores
Os colecionadores com acervo superior a 20 armas de fogo poderão optar
pela emissão de registro conjunto. A formação do acervo de coleção
pode resultar de aquisições na indústria nacional, no comércio
especializado, por importação, entre particulares, por alienação
promovida pelas Forças Armadas e Forças Auxiliares, em leilão, por
doação, herança, legado ou renúncia de herdeiros.
São vedadas aos colecionadores armas:
– automáticas ou longas semiautomáticas de calibre de uso restrito;
– de uso nas Forças Armadas;
– químicas, biológicas, nucleares;
– explosivas, exceto se descarregadas e inertes;e
– acopladas a silenciadores ou supressores de ruídos.
Caça e abate controlado
O novo estatuto equipara a atividade de caça ao abate controlado ou
manejo de animais nocivos a culturas agrícolas, pecuárias e ao homem.
Pelo texto, compete também ao Exército Brasileiro regulamentar os
calibres passíveis de utilização para a prática da caça ou abate
controlado. Proprietários e trabalhadores residentes na área rural não
estão automaticamente incluídos na categoria de caça e abate
controlado.
Categorias de Armas
O Certificado de Porte de Arma de Fogo (CPAF) é compatível com as
categorias de armas nele especificadas e não mais se refere a uma arma
específica, como atualmente prevê o Estatuto do Desarmamento. O novo
estatuto classifica as seguintes categorias:curtas de repetição; curtas
semiautomáticas; longas raiadas e repetição; longas raiadas
semiautomáticas;longas raiadas automáticas; e longas de alma lisa.
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Em 2005, houve o Referendo sobre a liberação de armas, e o povo brasileiro demonstrou que ele quer adquirir e portar armas, e porque ele acha bonito, Não, mas sim por uma necessidade, porque o Estado, Não, cumpre com o seu papel, de manter a Segurança Pública, ou seja, assegurar a segurança(a vida) do cidadão de bem, aquele que recolhe impostos, aquele que mantem a máquina estatal.
Pois bem, o nosso Congresso Nacional, desrespeitou a opinião, a vontade do povo, sendo que os parlamentares estão lá, para cumprir a vontade dos seus mandatários, e não, a sua vontade. O curioso e que a sua Segurança e feita Armada, e se perguntarem para eles o que eles acham de tirarem as armas dos seus Seguranças, eles é claro, não aceitaram, mas daremos a opção de armarem os seus Seguranças de ´´Estilingue“, o que vejo e que o povo e que exploda, mas eles, a família, tem proteção. Não estou dizendo que devemos andar armados como se estivéssemos na guerra, apesar que estamos numa guerra velada(ver as estatística sobre mortes), e o Estado, nega veementemente. Temos direitos a vida, saúde, mas como exercer efetivamente, quando nós, Povo Brasileiro, Não, podemos andar com um simples canivete no bolso, isso sim e que chamo de incoerência, percebam como é que o cidadão de bem, dentro de sua residência, no trabalho, por exemplo, pode se defender, sendo que a efetivação desse direito(a vida), lhe foi tirada, por isso, que vemos milhares de brasileiros morrendo a cada dia sem ao menos, poder se defender de uma injusta agressão( Legitima Defesa).
Talvez o grande problema não seja em se armar a população, mas manter os criminosos encarcerados, conheço casos em que os criminosos são presos duas, dez vezes, vintes vezes, setenta vezes e ainda continuam em meio a sociedade para praticarem crimes, o que deve acabar imediatamente é a impunidade, o cidadão de bem não tem nada a haver com falta de vaga em presídio, ou no processo de ressocialização, o que vemos são criminosos contumazes na prática de crimes sendo soltos, e aterrorizando a comunidade.