Gostaria de saber em que se baseia a promoção de um militar que está sub judice, uma vez que isto, até onde sei, não é permitido por lei. Existe alguma abertura na lei que permite promoção nestas circunstâncias?

Companheiro, o artigo 13, § 2º, do DECRETO 44557 2007 de 28/06/2007 (Regulamento de Promoção de Praças das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais) diz:

“§ 2º Não concorrerá à promoção nem será promovida, embora incluída no Quadro de Acesso (QA), a praça que se encontrar
impedida nas seguintes situações:

(…) IX – estiver sub-judice,denunciada por crime doloso previsto:
a) em lei que comine pena máxima de reclusão superior a dois anos, desconsideradas as situações de aumento ou diminuição de pena;
b) nos Títulos I e II, nos Capítulos II e III do Título III e nos Títulos IV, V, VII e VIII do Livro I da Parte Especial do
Código Penal Militar (CPM);
c) no Livro II da Parte Especial do CPM;
d) no Capítulo I do Título I e nos Títulos II, VI e XI da Parte Especial do Código Penal; e
e) na Lei de Segurança Nacional.
– – – –
Acontece que, em tese, esse dispositivo contraria a Constituição, que diz:
Artigo 5º, inciso LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
– – – –
Acredito que, para ocorrer a promoção, o militar deva recorrer à Justiça, provavelmente com pedido de liminar/tutela antecipada/mandado de segurança.
– – – –
Sub Judice significa “em juízo; em trâmite judicial”. Portanto, para estar sub judice, o processo já deve estar sob apreciação do Poder Judiciário. A tramitação de IPM ou qualquer outro instrumento que não esteja ao alcance do Poder Judiciário não significa dizer que voce esteja sub-judice.

Saibam que todos os oficiais da PMPA conseguiram a promoção, mesmo estando sub-júdice, devido à ação judicial interposta por um Major que conseguiu sagrar-se vitorioso. A denominada "Lei Aquino" vinculou todas as promoções posteriores na PMPA. Boa sorte.

Estou realizando uma pesquisa científica em relação à promoção sub-judice. Gostaria que fosse enviada para o e-mail “marcosaoc@msn.com” a decisão da ação judicial interposta pelo “Major Aquino”, a qual permitiu a sua promoção entre outros “Lei Aquino”. Ainda, se possível, documentos que comprovem a publicação das respectivas promoções. Grato. Marcos Antônio – 1º SGT/PMSE

Recentemente fui envolvido nuna ocorrência de natureza ……….., fato que culminou com a prisão e condução da parte autora até a Delegacia, Chegando lá, e no ato da elaboração do REDS, a parte autora alegou que não proferiu palavras ofensivas, desonrosas e mui comprometedoras à minha pessoa, querendo com isso, fazer com eu caísse no descrédito junto a todos os presentes . Em certo momento, a autora, aproveitando de uma oportunidade já na delegacia, me disse os seguintes dizeres… " Prova que eu falei que você é ladrão, prova. Prova que falei que você é corrupto… Alguém viu eu falar isso com você? FDP, é sua palavra contra a minha…" Como funciona o " A palavra do PM tem fé pública". O que questiono é o seguinte: Existe um autor, existe uma vítima e existe um fato registrado, embora, ninguém tenha presenciado, haja vista o requinte de sutileza por parte da autoria. Como se procede esses caso?

Gostaria de saber dos meus companheiros, quanto ao adicional trintenário, pois o ano que vem irei me aposentar, ou sejá, será que eu receberei o adicional trintenário simples ou composto, pq eu entrei na policia em 1988,mas me disseram que apartir do ano de 2007, todos q se aposentarem depois desta data receberá 10% sobre o valor liquido e n o composto que é sobre o vencimento bruto e algum companheiro pode me explicar melhor essa questão, pois estou doído para saber sobre o assunto. Um abraço a tdos.

Boa noite!!!
Sou Agente de Trânsito em Indaial-SC, mas meu marido é PM, trabalha em Blumenau-SC, ele é Policial Rodoviário, e fala tanto desse site, que eu resolvi conhecer também, realmente ele tem razão as diversidades de leis e legislação que ajudam tanto no nosso dia de trabalho, sana nossas dúvidas… Parabéns aos criadores e colaboradores desta revista…

Agente Sheila Daiana Maresana Almeida